24/01/12

Informações sobre ação CRESS-RJ versus Governo Federal - 30 horas

 

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0002324-08.2011.4.02.5101      Número antigo: 2011.51.01.002324-7

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

 Autuado em 25/02/2011  -  Consulta Realizada em 23/01/2012 às 14:35

 AUTOR  : CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL

 ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER

 REU    : UNIAO FEDERAL

 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro - REGINA COELI FORMISANO

 Juiz  - Sentença: BRUNO OTERO NERY

 Distribuição-Sorteio Automático  em 25/02/2011 para 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro

 Objetos: FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL

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Concluso ao Juiz(a) BRUNO OTERO NERY em 04/07/2011 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJSZO

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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA LIVRO  REGISTRO NR. 000645/2011 FOLHA

Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00

Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00

Custas devidas pelo Vencido: R$ 0,00

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AÇÃO ORDINÁRIA   Nº 0002324-08.2011.4.02.5101

AUTOR :        CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

7ª REGIÃO

RÉU :             UNIÃO FEDERAL

JUIZ :            Dr. BRUNO OTERO NERY

S E N T E N Ç A (A)

Vistos, etc.

O CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL ¿ 7ª REGIÃO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando assegurar aos servidores públicos, ocupantes do cargo de Assistente Social, a jornada de trabalho de 30 horas, sem redução salarial, nos exatos termos da Lei 12.317/10.

Alega, em apertada síntese, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a ilegalidade da Orientação Normativa 01/11, uma vez que a adequação da carga horária, condicionada à redução proporcional dos vencimentos, implica flagrante violação à Lei 12.317/10, além de malferir a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.

Inicial com documentos de fls. 37/54. Custas judiciais recolhidas à fl. 38.

Contestação da União, às fls. 62/70, aduzindo, preliminarmente, inépcia da exordial e inadequação da via eleita, e afirmando, no mérito, que se refere à orientação normativa a servidores públicos, que percebem vencimentos, e, não, salários, motivo por que não são alcançados pela novel legislação, pugnando, assim, pela improcedência do pedido autoral.

Decisão de fls. 71/72 indeferindo a tutela antecipada.

Réplica às fls. 75/78, com documentos de fls. 79/104, reiterando os termos da exordial.

Sem outras provas, além da documental, vieram-me os autos conclusos para sentença, na forma do art. 330, I, do CPC.

É o relatório.

 Examinados, passo a decidir.

Trata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando assegurar aos servidores públicos, ocupantes do cargo de Assistente Social, a jornada de trabalho de 30 horas, sem redução salarial, na forma prevista pela Lei 12.317/10, sob o fundamento da ilegalidade da Orientação Normativa 01/11, que condiciona a adequação da carga horária à redução proporcional dos vencimentos, em flagrante violação à lei federal, malferindo, ainda, a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.

A União, por sua vez, ao oferecer a peça de bloqueio, aduziu preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita, pelo que passo ao seu exame.

Rejeito, inicialmente, a preliminar de carência de ação, uma vez que, embora não prime pela melhor técnica, à leitura da inicial é possível concluir que se funda a pretensão autoral no estrito cumprimento da Lei 12.317/10, afastando-se a aplicação da Orientação Normativa 01/11. Ademais, eventual defeito não trouxe qualquer prejuízo à defesa do ente federativo, que, em sua peça de bloqueio, rebateu, fundamentadamente, a questão de fundo desta demanda.

Outrossim, considerando que não se pretende a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, mas, sim, o integral acatamento de lei federal, não há que se falar em inadequação da via eleita, motivo por que rechaço os argumentos da União, quanto ao ponto.

Superadas as preliminares, cumpre a análise dos dispositivos legais, invocados pelas partes.

Primeiramente, cabe fixar que dispõe a Lei 8.662/93 sobre a profissão de Assistente Social, e, muito embora, na redação original, não tenha feito qualquer referência à carga horária desses profissionais, com o advento da Lei 12.317/10, passou a vigorar acrescida do art. 5º-A, estabelecendo em 30 horas semanais a duração do trabalho do Assistente Social.

Merece registrar que, em relação àqueles que já exerciam as atividades de assistência social, assegurou a Lei 12.317/10, taxativamente, como segue:

¿Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.¿ (g.n.).

Não obstante, em 02/02/11, foi publicada a Orientação Normativa 01/11, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionando a adequação da jornada de trabalho à redução proporcional da remuneração, para os servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, inclusive aqueles cujo ingresso no serviço público teve como requisito a exigência de diploma de graduação em Assistência Social.

Segundo a parte autora, tal imposição implica flagrante afronta à expressa dicção do art. 2º, da Lei 12.317/10, enquanto sustenta a União, a seu turno, que o dispositivo tratou apenas dos profissionais submetidos ao regime celetista, e, por este motivo, não alcança os servidores ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social, regidos pela Lei 8.112/90.

Contudo, pelas razões a seguir adunadas, não merece prosperar a tese defendida pelo ente federativo. Senão, vejamos.

Primeiramente, como já se apreciou, dispõe a Lei 8.662/93 sobre a profissão do Assistente Social, não fazendo qualquer distinção entre os profissionais, inclusive, quanto ao regime jurídico de suas contratações.

Não parece, portanto, razoável que, agora, quando mencionou ¿contratos de trabalho¿ e salário¿, pretendesse o legislador garantir, apenas aos profissionais contratados pelo regime celetista, a adequação da jornada, sem qualquer alteração nos valores remuneratórios, enquanto que aqueles, contratados pelo regime da Lei 8.112/90, não teriam direito à vedação legal, podendo ter a adequação da jornada condicionada à redução dos vencimentos, ao talante da Administração Pública.

Ao contrário. O conteúdo principal e relevante da norma é justamente assegurar, a todos os Assistentes Sociais, independentemente da natureza jurídica de suas contratações, a implantação da nova jornada de 30 horas de trabalho, inclusive para contratações já existentes à época, sem qualquer redução nos salários e vencimentos desses profissionais.

Saliente-se, contudo, que não se trata de interpretação extensiva da lei, e, sim, da melhor compreensão dos termos encerrados no dispositivo legal em referência, para atender os princípios ditados pela CRFB/88, em especial, a isonomia.

Ainda sobre o tema, não se pode olvidar que, ao dispor sobre a carga horária dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, ressalvou expressamente a Lei 8.112/90, no § 2º, do seu art. 19, que a jornada de trabalho, fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de 40 horas semanais e observados os limites mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas diárias, não se aplica à duração da jornada, estabelecida em leis especiais.

Tal como é a hipótese destes autos, em que lei especial fixou a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais em 30 horas semanais, respeitando, inclusive, o limite mínimo de 6 horas, a que se reporta a supracitada lei.

Diante disso, é de se reconhecer a ilegalidade da Orientação Normativa 01/11 que, ao arrepio de expressa vedação do art. 2º, da Lei 12.317/10, condicionou a adequação da jornada dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, à redução proporcional dos vencimentos, sendo, portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral.

Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, uma vez reconhecida a ilegalidade da Orientação Normativa 01/11, assegurar aos Assistentes Sociais, ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social, a adequação da jornada de trabalho, sem a redução remuneratória, em conformidade com o art. 2º, da Lei 12.317/10.

Condeno a União no reembolso das custas, adiantadas pela parte autora, e nos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Interposta tempestivamente Apelação, em face desta sentença, intime-se a parte contrária para Contra-Razões, devendo, em seguida, serem os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Todavia, decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

 Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.

 

BRUNO OTERO NERY

Juiz Federal Substituto - 06a Vara