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Ato médico: PL caminha na Câmara.
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou dia 14 de outubro, o projeto de lei do Ato Médico, que regulamenta e define as atividades privativas dos médicos. No dia 7 de outubro, o Projeto de Lei 7703/06, do Senado, havia sido aprovado também pela Comissão de Educação e Cultura.
O PL que, na avaliação do Conselho Federal de Psicologia, fere a autonomia das demais profissões da área de saúde, tramita em regime de urgência, simultaneamente em quatro comissões. Já foi aprovado também na Comissão de Trabalho e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessa quarta comissão, ele vai para votação em plenário.
O texto aprovado nas comissões mantém os pontos questionados pelo CFP e por outros conselhos da área de saúde. Entre os principais, estão:
- definir que apenas médicos poderão realizar acupuntura, por ser considerado procedimento invasivo, contrariando normas nacionais e internacionais para as quais a acupuntura é prática multidisciplinar;
- determinar que apenas médicos poderão ocupar cargos de chefia de serviços médicos em hospitais, sem definir o significado de serviços médicos, o que poderá ter consequencias sobre diversos serviços de saúde realizados por equipes multiprofissionais;
- tornar a prescrição terapêutica exclusiva para profissionais de medicina.
Se você também não concorda com o PL do Ato Médico, contribua! Participe! Envie esta mensagem a todos os deputados solicitando a não aprovação do PL do Ato Médico! |
