Leis e Normas

RESOLUÇÃO DO CFESS Nº 513/2007 Retificada

Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico Sigiloso do Serviço Social

      

RESOLUÇÃO CFESS Nº 522 /2008

Homologação da nomeação da Diretoria Provisória do CRESS da 7ª Região.

      

RESOLUÇÃO CFESS Nº 517 /2008

Ratifica a homologação do resultado final das eleições das Seccionais de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes do CRESS da 7ª Região, conforme Resolução CFESS nº 515 /2007, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2007.

      

RESOLUÇÃO CFESS Nº 515 /2007

Homologa o resultado final das eleições do CFESS e dos CRESS e Seccionais, especificados na norma ao lado.

      

RESOLUÇÃO CFESS Nº 513 /2007

Procedimentos para efeitos da Lacração do Material Técnico sigiloso do Serviço Social.

      

PARECER CONCLUSIVO 008 -2007

Parecer conclusivo do Conselho Fiscal do CFESS, onde aprova a Prestação de contas do exercício de 2006.

      

CÓDIGO DE ÉTICA

O novo Código de Ética Profissional foi instituído em 1993, a partir de um amplo debate no Serviço Social. O documento expressa o amadurecimento teórico-político conquistado pela categoria e reafirma o compromisso com a democracia, a liberdade e a justiça social. É um instrumento de trabalho fundamental no cotidiano do assistente social.

      

LEI 8.662/93 - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

A Lei 8.662/93 regulamenta a profissão do assistente social. A lei assegura competências e atribuições privativas do profissional e garante a disciplina e defesa do exercício da profissão do assistente social.

      

LEI 11.445

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

      

NORMA OPERACIONAL BÁSICA

Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.

      

CÓDIGO ELEITORAL CFESS/CRESS

Este Código Eleitoral institui normas destinadas a assegurar a organização e o exercício dos direitos políticos dos assistentes sociais, junto ao Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais de Serviço Social - CFESS/CRESS, bem como suas respectivas Seccionais precipuamente os de votar e ser votado.

      

RESOLUÇÃO CFESS Nº 493/2006

Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.

      

RESOLUÇÃO CFESS Nº 489/2006

Estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social, regulamentando princípio inscrito no Código de Ética Profissional.

      

RESOLUÇÃO 383/99

Essa Resolução do Conselho Federal de Serviço Social caracteriza o assistente social como profissional da saúde. Esclarece, no entanto, que o profissional, por atuar no âmbito das políticas públicas e sociais, não é exclusivo da área de saúde e , por isso, pode estar inserido em outras áreas, dependendo do local onde atua e da natureza de suas funções.

      

LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL

O CFESS em parceria com o DIVAS – Instituto em Defesa da Diversidade Afetivo-Sexual vem, através deste projeto, apresentar indicações para a materialização da Campanha Nacional pela Livre Orientação e Expressão Sexual.

      

RESOLUÇÃO 418/2001

Essa Resolução do CFESS, aprovada no Encontro Nacional CFESS/ Cress, em Belo Horizonte, dispõe sobre a Tabela Referencial de Honorários do assistente social.

      

CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA - RESOLUÇÃO CFESS Nº 428/2002

Essa Resolução institui o novo Código Processual de Ética e dispõe sobre as normas que regulam o Código, incluindo todas as alterações que foram regulamentadas, bem como aquelas aprovadas pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em 2001.

      

DESAGRAVO PÚBLICO- RESOLUÇÃO CFESS Nº 443/2003

Essa Resolução institui procedimentos para a realização de desagravo público, e regulamenta a alínea “e” do artigo 2º do Código de Ética do Assistente Social / Altera e revoga a Resolução CFESS N º 294/94.