Política Nacional de Fiscalização
A atribuição principal do CFESS e do CRESS é a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Entretanto, a fiscalização enquanto atividade-fim do Conjunto CFESS-CRESS não se constitui somente de ações e instrumentos punitivos. Na defesa de um exercício profissional de qualidade a ação fiscalizadora deve se constituir também de uma dimensão pedagógica que permita ampliar a divulgação e a apreensão do Código de Ética e da Lei 8662/93 que regulamenta o Serviço Social.

Buscando assegurar a estreita relação entre a fiscalização da intervenção do assistente social e a melhoria da qualidade do atendimento ofertado aos usuários dos serviços sociais, a Política Nacional de Fiscalização, normatizada pela Resolução CFESS 382/99 e após pela Resolução CFESS 512/2007, preconiza que a ação fiscalizadora do CRESS, em seu âmbito de jurisdição, articule três dimensões básicas:


I. Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados - Expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, conseqüentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados;
II. Dimensão político-pedagógica - Compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético-políticos do Serviço Social, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional.
III. Dimensão normativa e disciplinadora - Abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo-jurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação da legislação profissional.



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Comissão de Orientação e Fiscalização

A implantação da Política Nacional de Fiscalização exige do CRESS a constituição e manutenção da Comissão de Orientação e Fiscalização, COFI, que deve ser composta por conselheiros, agentes fiscais (assistentes sociais empregados do CRESS) e Assistentes Sociais da base, em situação regular com o Conselho.

A Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI é uma comissão regimental que tem como função principal orientar e fiscalizar o exercício profissional dos assistentes sociais. A Cofi/RJ foi criada em 1984 e sua ação está pautada na Política Nacional de Fiscalização que tem a proposta de atuação fiscalizadora a partir de uma dimensão preventiva, político-pedagógica e normativa com a finalidade de assegurar a defesa do espaço profissional e garantir a qualidade de atendimento aos usuários do Serviço Social.


Dentre outras diversas atribuições lhe compete:

- discutir e implementar a Política Nacional de Fiscalização, aprovada em Encontro Nacional CFESS/ CRESS;
- realizar, em conjunto com outras Comissões do CRESS, discussões, seminários, reuniões e debates que possam subsidiar a prática do Serviço Social, bem como identificar as questões éticas decorrentes de tal prática;
- em situações que indiquem postura profissional inadequada ou violação aos princípios éticos, promover reuniões com profissionais e com instituições de forma a orientar e alertar os agentes profissionais e institucionais;
- promover reuniões e debates com representantes da ABEPSS, ENESSO, Conselho Permanente de Ética, supervisores e membros de Unidades de Ensino para discussão do estágio e da disciplina de ética.


Orientação ao Exercício Profissional

Uso indevido da expressão “Serviço Social” - Uma empresa só pode usar esta expressão caso possua em seu quadro de pessoal um assistente social registrado no CRESS e caso sua atividade principal seja Serviço Social. Funerárias, por exemplo, não podem usar o nome de Serviço Social de Luto.

Estágio sem supervisão - A instituição que é campo de estágio deve manter em seu quadro de pessoal um assistente social para assumir a supervisão dos estagiários de Serviço Social. E, concomitante, a Unidade de Ensino deve oferecer um assistente social docente para assumir a supervisão acadêmica. O estagiário não pode, em hipótese alguma, permanecer sozinho no campo de estágio, sem o acompanhamento presencial de um assistente social.

Leigo assinando por assistente social - Um documento em que pessoa não habilitada assina como se fosse profissional de Serviço Social é prova concreta para se encaminhar representação junto às autoridades policiais. Este tipo de atitude é contravenção penal, prevista na Lei de Contravenções Penais.

Leigo assumindo funções de assistente social - Algumas pessoas se intitulam assistente social sem ter a formação acadêmica necessária e sem estar inscrito no CRESS. Chegam até a exigir este tipo de tratamento e a assinar documentos como se fossem profissionais. Nesse caso, encaminhe denúncia, por escrito, ao Conselho para que sejam tomadas as medidas cabíveis. São objetos também da ação fiscalizadora do Conselho duas outras situações que expressam claro desacordo com a Lei 8662/93 e também com o Código de Ética:

Graduado em Serviço Social em atuação profissional sem a devida inscrição no CRESS do seu estado – a pessoa que concluir a graduação em Serviço Social somente pode exercer a profissão de Assistente Social após efetivar sua inscrição no Cress

Assistente social em atuação profissional e em débito com as anuidades do CRESS – o não pagamento da anuidade constitui infração disciplinar prevista no Código de Ética Profissional e sujeita o assistente social a responder processo disciplinar no âmbito do Cress, bem como ter o valor devido cobrado judicialmente.