Para exercer a profissão de Serviço Social é fundamental ter cursado a faculdade de Serviço Social (3º grau) e ter feito a inscrição no Cress. O registro no Cress é requisito estabelecido pela Lei de Regulamentação Profissional como condição para a habilitação ao exercício da profissão de Serviço Social. Trabalhar sem registro é ilegal e a prática pode ser caracterizada como contravenção penal sujeita a processos por crime de responsabilidade.
Vale destacar que os profissionais que ocupam o cargo de assistente social, mas estejam em desvio de função, bem como os que, embora contratados sob outra função, mas que desenvolvam atividades privativas do assistente social, necessariamente deverão estar inscritos no Cress. Caso o profissional exerça trabalho voluntário também deve se inscrever.

1) Original e cópia do diploma de bacharel em Serviço Social expedido por estabelecimento de Ensino Superior do País, devidamente registrado no órgão competente ou original e cópia de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, desde que devidamente revalidado e registrado junto ao órgão competente no Brasil. Caso não esteja pronto, verifique o item 2.

2) Declaração/Atestado/Certidão (Constando a data que colou grau e que o diploma está em fase de expedição. Atualizado, no máximo seis meses). Vale destacar que o documento original ficará no Conselho, ou a cópia autenticada em cartório.

3) Carteira de identidade (original e cópia)

4) Título de Eleitor (original e cópia)

5) Cadastro de Pessoa Física – CPF

6) Fator Sanguíneo comprovado (original e cópia)

7) Três fotos 3x4 atuais (não podem ser instantâneas)
8) Certificado de Reservista para os homens (original e cópia).
9) Certidão de Casamento ou Averbação do divórcio para as mulheres (original e cópia).
10) Comprovante de Residência, constando o CEP.
11) Dados do local de trabalho (endereço completo e telefone).

De qualquer maneira o profissional precisará comparecer ao Cress para preencher a ficha de inscrição.

* Esta matéria é uma errata do conteúdo apresentado no site (link Registro e Anuidade)

O cancelamento da inscrição é facultado a todo profissional que não estiver exercendo a profissão. Para isso, o assistente social deve comparecer à sede do Cress para solicitá-lo. É necessário trazer a cédula e a carteira de identidade profissional e preencher por escrito o documento próprio no Setor de Inscrição do Conselho. É requisito para a efetivação do cancelamento estar em dia até a data da solicitação.
Caso o assistente social fique doente , seja detido pela justiça ou se ausente do país por mais de seis meses, pode solicitar a interrupção temporária do exercício.
Ao retornar ao exercício profissional, o assistente social deve comparecer ao Cress e solicitar a sua re-inscrição.

Quando o profissional completa 60 anos e continua a exercer a profissão tem direito a isenção do pagamento da anuidade mas continua com todos os direitos dos inscritos. Para ter acesso a esse benefício é preciso que o profissional esteja em dia com suas obrigações pecuniárias junto ao Cress. Caso exista débito anterior ao 60º aniversário, este deverá ser regularizado, pois não será possível conceder isenção da dívida.

“Art. 80 - É obrigatório o registro das Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, já constituídas ou que vierem a se constituir, com a finalidade básica de prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento, capacitação e, outros da mesma natureza em Serviço Social, nos Conselhos Regionais de Serviço Social, de suas respectivas jurisdições, para que possam praticar quaisquer atos de natureza profissional.

Parágrafo Único: As referidas entidades de que trata o “caput” estão sujeitas também ao pagamento de anuidades de pessoas jurídicas e taxas que foram estabelecidas em Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social.

Art. 81 - O pedido de registro se fará através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional, acompanhado dos seguintes documentos:
Cópia de estatuto ou ata devidamente registrada no cartório competente ou,
Cópia do contrato social devidamente registrado no cartório competente ou,
Cópia da Lei que criou ou instituiu o órgão de natureza pública;
Declaração do início das atividades de Serviço Social da Pessoa Jurídica;
Relação contendo nome e número de Cress dos assistentes sociais que trabalhem na entidade sob vinculo empregatício ou não;
Declaração assinada pelo representante legal da entidade assegurando ao assistente social atribuições compatíveis com as exigências legais, normas éticas, dignidade profissional e garantia de autonomia nos assuntos técnicos;
Declaração de funcionamento da entidade, emitida por Órgão Público.”

(Resolução nº378/98)

Caso o assistente social exerça a profissão por mais de 90 dias em Estado distinto do qual realizou sua inscrição, deverá solicitar inscrição secundária no Cress responsável pela localidade onde irá atuar profissionalmente, sem nenhum ônus.

Na ocasião em que o assistente social passar a exercer a profissão em outro Estado, deverá solicitar ao Cress de origem, ou de destino, sua transferência. Mas para isso, é preciso estar em dia com as anuidades e documentos do Conselho.

A aposentadoria não cancela automaticamente o registro no Cress. É dever do profissional informar sua situação funcional ao Conselho.
Caso o assistente social se aposente e não continue exercendo a profissão, deve comparecer ao Cress munido de documento que comprove a aposentadoria e solicitar o cancelamento. Caso contrário, continuará sujeito ao pagamento da anuidade até que formalize o cancelamento.
ATENÇÃO: Se o assistente social demorar anos para solicitar o cancelamento por aposentadoria, a cobrança da anuidade somente será interrompida na data em que protocolar o documento de solicitação de cancelamento de inscrição, não sendo possível retroagir à data da aposentadoria e nem conceder isenção das anuidades devidas.