Registro Profissional

Para exercer a profissão de Serviço Social é necessário concluir graduação em Serviço Social em unidade de ensino cujo curso tenha sido oficialmente reconhecido e proceder a inscrição no CRESS. O registro no Conselho é requisito estabelecido pela lei de Regulamentação Profissional como condição para a habilitação ao exercício da profissão de Serviço Social. Trabalhar sem registro constitui ilegalidade, podendo ser caracterizada como contravenção penal sujeita à processo penal por crime de responsabilidade.

Cabe lembrar que os profissionais que ocupem o cargo de assistente social, mas estejam em desvio de função, bem como os que, embora contratados sob outra função, mas que desenvolvam atividades privativas do assistente social, necessariamente deverão estar inscritos no CRESS. Caso o profissional exerça trabalho voluntário também deve se inscrever.

Para efetivar o registro o profissional deve requerer ao CRESS sua inscrição e apresentar os seguintes documentos:

 

 

I - ORIGINAL E CÓPIA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, OFICIALMENTE RECONHECIDO, EXPEDIDO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR EXISTENTE NO PAÍS, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE;

 

 

II - EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA, SERÁ ADMITIDA CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU QUE ATENDA AOS SEGUINTES REQUISITOS: DOCUMENTO ORIGINAL, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO REITOR/DIRETOR OU SEU REPRESENTANTE LEGAL E EMITIDA POR UNIDADE ENSINO COM O CURSO DE SERVIÇO SOCIAL OFICIALMENTE RECONHECIDO, NO QUAL CONSTE OBRIGATORIAMENTE: TIMBRE DA UNIDADE DE ENSINO; DATA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL; DATA DA COLAÇÃO DE GRAU,  E NOME DO BACHAREL EM SERVIÇO SOCIAL;

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA PELO DOCUMENTO PREVISTO NO INCISO I DO PRESENTE ARTIGO, NO PRAZO DE 1 ANO PRORROGÁVEL POR MAIS 1 ANO;

 

 

III- COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA EM PAPEL TIMBRADO DA UNIDADE DE ENSINO ASSINADA PELO SUPERVISOR DE CAMPO CONJUNTAMENTE COM O COORDENADOR DO CURSO E/OU COORDENADOR DE ESTÁGIO E/OU SUPERVISOR ACADÊMICO, CONSTANDO A INSTITUIÇÃO ONDE FOI REALIZADO O ESTÁGIO E A CARGA HORÁRIA TOTAL DO ESTÁGIO;  

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO PRESENTE ARTIGO APLICA-SE AOS FORMADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011.

 

IV – IDENTIDADE do IFP (original e cópia)

 

V – CPF (original e cópia)

 

VI - TITULO DE ELEITOR (original e cópia)

 

VII - FATOR SANGUINEO comprovado (original e cópia)

 

VIII – 3 FOTOS 3X4 coloridas e atuais – solicitar para identidade

 

IX – CERTIFICADO DE RESERVISTA (HOMENS) original e cópia

 

X – CERTIDÃO DE CASAMENTO OU AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO (MULHERES) original e cópia

 

XI – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONSTANDO CEP original e cópia

 

XII – DADOS DO LOCAL DE TRABALHO (ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE)

 

XIII - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS E DO PAGAMENTO DA ANUIDADE (INTEGRAL OU PROPORCIONAL) OU DA PRIMEIRA PARCELA, CONFORME O CASO, PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO; (fornecido boletos para pagamento no mesmo dia no banco)

XIV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO PRINCIPAL EM OUTRO CRESS(fornecida no ato da inscrição)

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: SERÁ INDEFERIDO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL, QUANDO FOR CONSTATADO QUE O INTERESSADO POSSUI INSCRIÇÃO NA MESMA MODALIDADE EM OUTRO CRESS, SEM QUE TENHA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO OUTRO CRESS OU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O PROFISSIONAL QUE DECLARAR FALSAMENTE OU OMITIR A SUA INSCRIÇÃO PRINCIPAL PERANTE OUTRO CRESS TERÁ SUA INSCRIÇÃO CANCELADA AUTOMATICAMENTE, FICANDO IMPEDIDO DE EXERCER A PROFISSÃO NAQUELA JURISDIÇÃO, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO CANCELAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE SUA INSCRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS CRIMINAIS CABÍVEIS.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: NO CASO DO ASSISTENTE SOCIAL DIPLOMADO EM PAÍS ESTRANGEIRO, O DIPLOMA DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE REVALIDADO E REGISTRADO EM ÓRGÃO COMPETENTE NO BRASIL, CONFORME O INCISO II DO ARTIGO 2º. DA LEI 8.662/93.

 

PARÁGRAFO QUARTO: A INSCRIÇÃO PODERÁ SER REQUERIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, ENTRETANTO O PROCURADOR CONSTITUÍDO NÃO TERÁ PODERES PARA O RECEBIMENTO DA CARTEIRA E/OU CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL.

 

PARÁGRAFO QUINTO: A NÃO SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO PREVISTO NO INCISO II, DO PRESENTE ARTIGO, NO PRAZO DE UM ANO, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO EX-OFÍCIO DA INSCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO, SENDO QUE OS EVENTUAIS DÉBITOS DO INTERESSADO INCIDIRÃO ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO EX-OFÍCIO, DEVENDO SER COBRADOS PELA VIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS COMPETENTES.

 

PARÁGRAFO SEXTO: O ASSISTENTE SOCIAL CANCELADO SERÁ COMUNICADO DA DECISÃO, ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AR, NO ENDEREÇO FORNECIDO PERANTE O CRESS, E APÓS 30 (TRINTA) DIAS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CFESS, A DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

 

 

Procedimentos para registro profissional nos CRESS do país

http://cressrj.org.br/2noticias_res.php?recordID=1167

 

 

·  declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS (é fornecido no ato da inscrição);

·   O assistente social deve manter o seu cadastro sempre atualizado junto ao Cress/RJ;

·  No ato da inscrição, o requerente receberá um protocolo para, posteriormente, retirar a carteira, que ficará pronta em um prazo de 30 a 40 dias.

·  Para mudança do nome em decorrência de casamento ou divórcio (apostilamento ou averbação), o assistente social deve procurar o Setor de Registro e Anuiidade do Cress/RJ munido da Carteira e Cédula de Identidade Profissional, uma foto 3X4 e da Certidão de Casamento ou de Divórcio, devidamente averbada (original e cópia);

 

OS VALORES DAS TABELAS ABAIXO SÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013


Para a Inscrição de Pessoa Física (observar o mês do pedido)

MÊS

COTA ÚNICA / VALOR PROPORCIONAL

Janeiro

R$ 375,00 ou 3 x de R$ 125,00

Fevereiro

R$ 343,75 ou 3 x de R$ 114,58

Março

R$ 312,50 ou 3 x de R$ 104,16

Abril

R$ 281,25 ou 3 x de R$ 93,75

Maio

R$ 257,50 ou 3 x de R$ 85,83

Junho

R$ 227,50 ou 3 x de R$ 75,83

Julho

R$ 196,75 ou 3 x de R$ 65,58

Agosto

R$ 165,63 ou 3 x de R$ 55,21

Setembro

R$ 133,75 ou 2 x de R$ 66,87

Outubro

R$ 101,25 ou 2 x de R$ 50,63

Novembro

R$ 68,13

Dezembro

R$ 34,37

  Inscrição de Pessoa Física (taxa da Carteira e Cédula) - R$ 63,67

  Para o cancelamento (observar o mês do pedido)

MÊS

COTA ÚNICA / VALOR PROPORCIONAL

Janeiro

R$ 31,25

Fevereiro

R$ 62,50

Março

R$ 93,75

Abril

R$ 125,00 ou 2 x de R$ 62,50

Maio

R$ 160,95 ou 3 x de R$ 53,65

Junho

R$ 195,00 ou 3 x de R$ 65,00

Julho

R$ 229,68 ou 3 x de R$ 76,56

Agosto

R$ 265,00 ou 3 x de R$ 88,33

Setembro

R$ 300,94 ou 3 x de R$ 100,31

Outubro

R$ 337,50 ou 3 x de R$ 112,50

Novembro

R$ 374,68 ou 2 x de R$ 187,34

Dezembro

R$ 412,50

 2a Via de Carteira de Identidade Profissional – R$ 47,74

2a Via de Cédula de Identidade Profissional - R$ 31,82

 

INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

 

"Art. 80 – É obrigatório o registro das Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, já constituídas ou que vierem a se constituir, com a finalidade básica de prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento, capacitação e, outros da mesma natureza em Serviço Social, nos Conselhos Regionais de Serviço Social, de suas respectivas jurisdições, para que possam praticar quaisquer atos de natureza profissional.

Parágrafo Único: As referidas entidades de que trata o "caput" estão sujeitas também ao pagamento de anuidades de pessoas jurídicas e taxas que foram estabelecidas em Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social.

Art. 81 – O pedido de registro se fará através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional, acompanhado dos seguintes documentos:

Cópia de estatuto ou ata devidamente registrada no cartório competente ou,

Cópia do contrato social devidamente registrado no cartório competente ou,

Cópia da Lei que criou ou instituiu o órgão de natureza pública;

Declaração do início das atividades de Serviço Social da Pessoa Jurídica;

Relação contendo nome e número de CRESS dos Assistentes Sociais que trabalhem na entidade sob vinculo empregatício ou não;

Declaração assinada pelo representante legal da entidade assegurando ao assistente social atribuições compatíveis com as exigências legais, normas éticas, dignidade profissional e garantia de autonomia nos assuntos técnicos;

Declaração de funcionamento da entidade, emitida por Órgão Público."

(Resolução nº 350/1997, alterada pela Resolução nº378/1998).

 

INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

 

            Caso o Assistente Social exerça a profissão por mais de 90 dias em Estado distinto do qual realizou sua inscrição, deverá solicitar inscrição secundária no CRESS responsável pela localidade onde irá atuar profissionalmente, sem nenhum ônus.

 

TRANSFERÊNCIA

 

             

            Na ocasião em que o assistente social passar a exercer a profissão em outro Estado, deverá solicitar ao CRESS de origem, ou de destino, sua transferência. Para tal, é condição estar em dia com as obrigações financeiras e documentais.

 

 

RECURSOS DO CRESS – PAGAMENTO DA ANUIDADE

 

            O CRESS tem como única receita o valor referente às anuidades pagas pelos profissionais inscritos. Deste montante 20% é repassado ao CFESS para sua manutenção.

O montante arrecadado pelo CRESS é administrado de acordo com normas rígidas do CFESS e do Tribunal de Contas da União, que ao término de cada ano apreciam as contas da entidade, aprovando-as ou não.

            A anuidade é uma contribuição tributária parafiscal, contemplada na Constituição Federal. Seu pagamento é obrigatório para quem está inscrito no CRESS, estando previsto na Lei 8662/93.

            O patamar máximo e mínimo do valor da anuidade é indicado no Encontro Nacional do Conjunto CFESS /CRESS. O valor legítimo da anuidade será definido posteriormente nas Assembléias Gerais que cada CRESS realiza ao final do ano e da qual os assistentes sociais adimplentes participam com poder decisório.

            O não pagamento caracteriza exercício profissional irregular e infração ética e disciplinar, passível de penalidades, como prevê o artigo 22, alínea "c", do Código de Ética, sujeitando o profissional à suspensão do exercício profissional e a inscrição do débito na Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

 

 

CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CRESS

 

            O cancelamento da inscrição é facultado a todo profissional que não estiver exercendo a profissão e para tal o assistente social deve comparecer à sede do CRESS para solicitá-lo. É necessário trazer a cédula e a carteira de identidade profissional e preencher por escrito o documento próprio no Setor de Inscrição do CRESS. É requisito para a efetivação do cancelamento estar em dia até a data da solicitação.

            Caso o assistente social fique doente por mais de seis meses, seja detido pela justiça ou se ausente do país por mais de seis meses, pode solicitar a interrupção temporária do exercício.

            Ao retornar ao exercício profissional, o Assistente Social deve comparecer ao CRESS e solicitar a sua reinscrição.

 

APOSENTADORIA

 

            A aposentadoria não cancela automaticamente o registro no CRESS pois o Conselho não tem como saber sobre a aposentadoria do profissional se este não informar a