Conjunto CFESS/CRESS

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) – é instituído por lei com a finalidade de orientar, disciplinar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão, atribuições de natureza pública. É, portanto, dotado de personalidade jurídica de direito público na forma de autarquia. Sua diretoria é composta por dezoito assistentes sociais de todo o Brasil, eleitas para um mandato de três anos, sem remuneração. Sendo permitida uma reeleição, com garantia de renovação de 2/3 de seus membros. Tem sede em Brasília.

Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) – autarquia com personalidade jurídica de direito público vinculado ao CFESS, com autonomia administrativa e financeira e jurisdição estadual. Conforme a Lei 8662/93 tem como atribuições, dentre outras: organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Serviço Social; zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Regional de Ética Profissional e aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. O gerenciamento da entidade fica sob a direção de dezoito assistentes sociais com registro ativo no Estado. A diretoria é eleita pela categoria para um mandato de três anos, sem remuneração. Sendo permitida uma reeleição, com garantia de renovação de 2/3 de seus membros. Têm sedes nas capitais dos estados.

Seccionais – são parte dos CRESS em estados com grande número de profissionais inscritos. Desempenham atribuições executivas em regiões dos estados, a depender do número de inscritos no estado e na região. Sua diretoria é composta por seis assistentes sociais (três titulares e três suplentes), eleitas pela categoria, por um mandato de 3 anos, pelo qual não recebem remuneração. Sendo permitida a reeleição, com garantia de renovação de 2/3 de seus membros.

Encontro Nacional CFESS/CRESS – é o fórum máximo de deliberação da profissão e ocorre anualmente. É composto por representantes do CFESS e dos CRESS, com direito a voz e voto, assim como por observadores e convidados com direito a voz. As representações dos CRESS são eleitas em assembleia, em número proporcional ao quantitativo de profissionais inscritas no Conselho.