CRESS se manifesta a favor da luta pela aprovação do Plano de Cargos e Saláríos dos trabalhadores da SEAP

Dados oficiais recentes mantêm o Brasil entre os quatro países que mais encarceram sua população em todo o mundo. Destes quatro, aliás, apenas nosso país mantém escala crescente de aprisionamento, evidenciando a forma como os distintos governos resolveram tratar a desigualdade social. Como sabemos, as prisões brasileiras são expressão de recortes de classe, gênero, raça, faixa etária. Impunidade e punibilidade têm cor, endereço, condição social, renda e refletem fenômenos agudos como racismo e preconceito social.

Não obstante, tal situação vem fazendo com que a população privada de liberdade esteja submetida a níveis desumanos de acesso a condições básicas de higiene, saúde, alimentação, proteção à própria vida.

Repercutem seguidamente situações de tortura, violência, violações de direitos diversos. Centenas de milhares de pessoas estão submetidas à lógica existente dentro das prisões. A elas somam-se distintos profissionais – inclusive os de Serviço Social – que também têm relatado condições de trabalho e salário vexaminosas, que dificultam imensamente a oferta de serviços com a qualidade necessária e demandada para suas ações. Espaços físicos insalubres, ausência de um Plano de Cargos, Carreira e Salários condizente com a importância de suas ações profissionais, baixa quantidade de funcionários e funcionárias para o atendimento às demandas de presos e presas, contratações precárias: estas e outras são queixas legítimas e centrais para que se reduzam os efeitos absurdos do sistema prisional sobre a vida das pessoas.

Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social têm apontado a necessidade de apreender a profunda relação existente entre condições éticas e técnicas de trabalho com a qualidade de serviços oferecidos. Se esta relação não é necessariamente imediata e absoluta, fato é que não ter acesso a condições minimamente dignas de trabalho tendem a impactar negativamente o resultado destas ações.

Assim, expressamos nosso total apoio e solidariedade à mobilização de profissionais da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. Solicitamos que suas demandas sejam ouvidas e atendidas, de forma a impedir que o Estado brasileiro (no conjunto de suas unidades federativas – União, estados e municípios) permaneça sendo o maior violador de direitos em nosso país.

Diretoria do Conselho Regional de Serviço Social – 7ª Região – Rio de Janeiro