O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/7ª Região, autarquia federal instituída para orientar, fiscalizar, defender e disciplinar o exercício da profissão de assistentes sociais no estado do Rio de Janeiro, como prevê a Lei Federal n° 8662/93, vem por meio desta manifestar o apoio irrestrito à luta das profissionais de Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela ampliação e qualidade dos serviços da seguridade social enquanto um direito do conjunto de trabalhadores.

Reconhecemos, ainda mais num momento de crise e ajuste fiscal, a importância da realização do concurso público para profissionais de Serviço Social, que também é fruto de uma conquista histórica de entidades representativas dos trabalhadores e, inclusive, do conjunto CFESS/CRESS, mas também sabemos que apenas esse concurso é insuficiente para suprir a defasagem de profissionais no INSS e a alterar a lógica de precarização das condições éticas e técnicas de trabalho nas políticas públicas.

Mesmo com as comemorações de 70 anos do Serviço Social no INSS, realizadas no ano de 2014, e da relevância reconhecida do trabalho realizado por assistentes sociais na garantia de direitos, ainda assim, pairam, nesse órgão, algumas dúvidas sobre as atribuições e competências dessas profissionais.

A mobilização nacional das assistentes sociais, que conta com a nossa solidariedade e participação, além de defender uma previdência social de qualidade, se coloca contrária a um trecho do edital de concurso. Nesse sentido, exigimos a alteração dos itens do edital que mencionam atribuições de assistentes sociais que não competem a tais profissionais.

Somos profissionais propositivos e, por conta de nossas concepções ético-políticas e de nossas competências, não nos negaremos em contribuir com o trabalho coletivo em comissões, grupos de trabalho, sindicâncias e outras atividades coletivas, mas também não podemos deixar passar, em um edital que, em princípio, deveria ter sido analisado pelo CFESS, uma atribuição que não está prevista em nossas legislações, tampouco na formação profissional de assistentes sociais.

A diretoria do CRESS-RJ, assim que soube do fato, além de redigir essa manifestação pública, vem atuando em articulação com o CFESS a fim de que sejam respeitadas as atribuições deste conselho e da profissão.

Em 2016 continuamos juntos em várias frentes de luta contra a violação de direitos e pela defesa da ampliação da seguridade social constitucional. Vamos contra a corrente junto com toda a categoria e a luta continua!