Em 1993, a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – foi uma conquista histórica da classe trabalhadora, a partir do movimento de luta articulado nacionalmente. A Política de Assistência Social marcada pelo clientelismo e sendo operalizada pela órbita do favor, passa a ter uma organicidade como política de seguridade social através dessa legislação.
Todavia, após 25 anos da promulgação da LOAS ainda é uma conquista diária para sua legitimidade enquanto política pública. A política econômica de cunho liberal continua dando o tom das ações governamentais e as conquistas dos direitos via políticas sociais estão sendo desmanteladas.
Na última sexta-feira, 24 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei 13.714, que alterou a LOAS no que versa sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do SUAS e, assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
Tal alteração representa um retrocesso aos direitos da classe trabalhadora e a construção coletiva e democrática do SUAS, tendo em vista que reduz um direito universal a condição de vulnerabilidade e risco, restringindo o acesso da população pobre aos direitos sociais, bem como transfere a responsabilidade da oferta de medicamentos e serviços especializados da Política de Saúde para a Política de Assistência Social.
Portanto, o CRESS RJ convoca as assistentes sociais a dizer NÃO AO DESMONTE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e ao RETROCESSO dos benefícios e conquistas da LOAS.
Nossa escolha é a resistência! Somos classe trabalhadora!
CRESS RJ – Gestão “Não Temos Tempo de Temer” (2017-2020)
