Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.
NOTA DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO / CRESS 7ª REGIÃO

O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS / 7ª Região, como órgão de defesa da profissão de Assistente Social, vem por meio da Comissão de Gênero, Etnia e Diversidade Sexual, instalada na Seccional Sul Fluminense, manifestar-se diante das críticas homo/lesbo/bi/transfóbicas, trazidas a público por parte do Vereador Sidney Dinho, do Município de Volta Redonda – RJ.
No último dia 07, o Vereador supracitado, veio a público, por meio de redes sociais, manifestar suas opiniões com relação a parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda com uma Organização Não-Governamental atuante no município – Volta Redonda Sem Homofobia. As declarações giraram em torno de um trabalho de retificação de nome civil para pessoas transexuais e travestis, que vem sendo realizado nas unidades dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, que compõem a Secretaria Municipal de Ação Comunitária do município.
A reflexão proposta nesta nota refere-se à necessidade de se compreender e pensar em políticas, programas e projetos voltados à inserção social de pessoas LGBT, seja no âmbito da Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência), seja em qualquer outra esfera pública.
Pessoas LGBT além de sofrerem diariamente preconceitos pelo simples fato de existirem, são assassinadas diariamente, com justificativas de ódio ou aversão. Atualmente, segundo dados do Grupo Gay da Bahia, uma pessoa “identificada” como LGBT é assassinada a cada vinte e cinco horas no Brasil (GGB, maio/2017). São mais de trezentas pessoas por ano, que são assassinadas por crime de intolerância e discriminação, e, em alguns casos, mesmo não sendo LGBT. Quando se pensa na (re)inserção social dessa população – que injustamente é fragmentada e excluída da sociedade (diferente da opinião exposta pelo Vereador) – é preciso pensar que, tal ação só se faz necessária porque o serviço público não realiza atendimentos e acompanhamentos de qualidade para essas pessoas, mas sim, os marginaliza, zomba e até mesmo, nega atendimento.
Com relação à educação e inserção no mercado de trabalho, por exemplo, ainda é visível a dificuldade de inclusão, principalmente de pessoas transexuais e travestis, que, nas escolas ou espaços de trabalho são maltratadas e chamadas pelo nome de registro e, impedidas de utilizar o banheiro com o qual sua identidade de gênero lhes designa. A maioria, por vezes, acaba desistindo dos estudos – por questões discriminatórias ou outras afins – e, com isso, se distanciam cada vez mais de espaços de trabalho de qualidade, que garantam sua segurança e formalidade.
O nome social é um direito concedido às pessoas transexuais e travestis, que são pessoas que não se identificam com o gênero lhe atribuído no nascimento, mas sim com o oposto, ou com ambos, ou ainda, com nenhum dos dois gêneros, dispostos pela lógica binária da identidade de gênero, que deve ser assegurado nos órgãos públicos que realizam atendimento e acompanhamento dessa população. – DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 .
Cabe salientar, entretanto, que dizer que a população LGBT não necessita de atendimento diferenciado deixa de lado o fato de que um dos objetivos das políticas públicas é justamente mitigar as refrações da “questão social” mais diretamente sofridas por setores especialmente vulnerabilizados, por diversas razões como condição social, gênero, etnia, religiosidade, e, também, orientação sexual (dentre outras). Tratar o assunto como desnecessário parece ignorar os casos de LGBTfobia existentes hoje na sociedade, contribuindo com uma situação geral em que prevalecem o machismo, o conservadorismo e a discriminação.
No que diz respeito à família, faz-se necessário refletir sobre a estrutura de sociedade atual, onde a família patriarcal burguesa de pai, mãe e filhos, não é majoritária, dando espaço para famílias monoparentais femininas e masculinas, famílias compostas por irmãos, por amigos, por tios e sobrinhos, por avós e netos, por pessoas LGBT, dentre inúmeras outras.
O CRESS Rio de Janeiro, bem como a Comissão de Gênero, Etnia e Diversidade Sexual, vem no âmbito da defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo, manifestar repúdio às discriminações e práticas homo/lesbo/bi/transfóbicas, tais como, quando for o caso, defender os direitos étnico-raciais e de liberdade religiosa.

Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro