Nota Pública do CRESS-RJ sobre a nomeação do deputação Ezequiel Teixeira para Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro
 
 
O Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro, CRESS-RJ, entidade cuja função precípua consiste em orientar e fiscalizar o exercício profissional de assistentes sociais com o compromisso de zelar pela qualidade dos serviços prestados à sociedade vem a público manifestar sua preocupação com a nomeação do deputado federal Ezequiel Teixeira para o cargo de Secretário da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH-RJ) deste estado.
 
Esta preocupação surge diante das posições defendidas pelo deputado federal Ezequiel Teixeira contrárias a união civil de pessoas do mesmo sexo, favoráveis a redução da maioridade penal e ao Estatuto da Família, dentre outras, posições estas que são exemplos de conflito com a defesa dos direitos humanos e que estão em desacordo com os príncipios éticos que norteiam a intervenção profissional de assistentes sociais, tais como: a defesa intransigente dos direitos humanos; a ampliação e consolidação da cidadania; empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito a diversidade.
O conjunto do Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CFESS-CRESS – decidiu-se por promover um debate crítico sobre o Estatuto da Família, por entender que a definição de família como “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher” contida neste projeto de lei está na contramão do avanço democrático ao negar a pluralidade de configurações familiares brasileiras, inclusive homoafetivas, representando um retrocesso na garantia de acessos a direitos e a proteção do Estado, inclusive, sobrepondo-se a concepções presentes nas politicas sociais de saúde e de assistência social que destacam, para além da consanguinidade, os laços de afeto e solidariedade na formação das famílias.
 
A posição deste conselho e do conjunto CFESS-CRESS, é categórica: contrária a qualquer tentativa de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente visando a descontinuidade da brevidade e excepcionalidade das medidas privativas de liberdade, movida por uma lógica punitiva e restritiva de direitos dos/das adolescentes autores de atos infracionais e que atinge, sobretudo, a população jovem, negra, pobre das classes trabalhadoras.
A estes posicionamentos, associa-se a preocupação diante do cenário de sucateamento dos Centros de Cidadania LGBT e dos Centros de Referência de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, serviços vinculados a SEASDH-RJ.
 
Os Centros de Cidadania LGBT integram o Programa Rio Sem homofobia que esta vinculado ao Governo Federal e a SEASDH-RJ, cujo objetivo consiste em promover a cidadania e atuar nas situações violações direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e, assim como seus familiares e outros cidadãos e cidadãs vítimas da homofobia. Trata-se de um serviço pioneiro em termos de políticas públicas dirigidos à população LBGT, operacionalizado por equipe interdisciplinar qualificada (formada por assistentes sociais, psicólogos, advogados) que articula redes de politicas setoriais (saúde, assistência social, educação, segurança pública, dentre outras). Equipe esta que vem, ao longo de 2015, sofrendo com atrasos constantes no pagamento de seus salários (chegando a até três meses) contratações e condições de trabalho precarizadas, além dos rumores de fim do programa. Situação que levou o CRESS-RJ e o Conselho Regional de Psicologia a apoiarem uma carta dos profissionais dos CCLGBT que tornam pública a desestruturação deste programa.
 
Constata-se quadro semelhante nos Centros de Referência de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, equipamentos fundamentais na defesa dos direitos humanos das mulheres e adolescentes em situação de violência de gênero (responsáveis por cerca de 25 mil atendimentos as mulheres envolvidas nas mais diversas modalidades de violência até o início de 2014) que passam por um sucateamento. Quadro alarmante em face prevalência das mulheres como vítimas em relação aos homens em delitos como, por exemplo, lesão corporal dolosa (64,0%), ameaça (65,5%) e estrupo (83,2%) conforme estudo do Dossiê Mulher de 2015 produzido pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
 
Neste cenário de crise, preocupa-nos o desenvolvimento da política de assistência social que por muito tempo reiterou a caridade, a filantropia e esteve atrelada aos/as religiosos/as e às religiões ou às primeiras damas. Preocupações que nos levam a afiançar nosso compromisso com defesa da Seguridade Social, da qual a política de assistência social faz parte, como um dever do Estado e Direito do Cidadão, expressando nossa concepção ampliada de Seguridade Social, entendida como um padrão universal de proteção social dos cidadãos e das cidadãs dirigida para a promoção da igualdade e da justiça social.
 
Preocupações que nos levam a somar com as vozes dos movimentos sociais e outros atores sociais que manifestam sua indignação com a nomeação do deputado federal Ezequiel Teixeira, cujas posições evidenciam um conservadorismo que restringem direitos, que não correspondem a de um gestor com perfil técnico, político e ético em consonância com a agenda dos direitos humanos, com a defesa do estado laico, com o controle social e democrático das políticas públicas.