Aos poucos, os direitos de crianças e adolescentes estão sendo engolidos pela onda de conservadorismo do Congresso Nacional.
Pelo menos este é o sentimento comum de quem vem acompanhando, nas duas últimas semanas, a batalha na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, contra a redução da maioridade penal.
Nesta terça-feira (31/3), por 42 votos a 17, parlamentares aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/1993) que passa de 18 para 16 anos a idade penal. Isso significa dizer que, para a CCJ, a PEC é constitucional, ainda que juristas e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, confirmem que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição Federal.
Entretanto, mesmo que a votação do dia 31 seja considerada uma derrota para quem defende o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o CFESS e outras entidades, é preciso que as entidades e os movimentos sociais continuem mobilizadas, fortalecendo o #NãoàReduçãoDaMaioridadePenal, especialmente no ano em que serão realizadas as Conferências da Criança e do Adolescente em todo o país e que a PEC tramitará no Congresso Nacional.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), criou nesta terça-feira a comissão especial de parlamentares que analisará o conteúdo da PEC. A comissão terá o prazo de até quarenta sessões do Plenário para proferir parecer. Nesse meio tempo, parlamentares podem ouvir especialistas no assunto, receber emendas, etc. Depois de analisada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser votada duas vezes no Plenário da Câmara. E, em seguida, passar pelo Senado, também em dois turnos, para virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entidades contrárias à redução da maioridade penal, além de deputados e deputadas, garantiram que utilizarão todos os recursos nessas instâncias para que a PEC não se transforme em lei.
Vale lembrar que caso a proposta aprovada e promulgada pelo Congresso, adolescentes de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que pessoas adultas, seguindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do ECA.
Mobilização no Congresso
Desde a semana passada, o CFESS vem acompanhado as sessões e audiências na Câmara sobre a temática. Na manhã da segunda-feira (30/3), foi organizada uma coletiva de imprensa para apresentar à mídia os inúmeros argumentos contrários à redução da idade penal. Além do CFESS, participaram da coletiva entidades como a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente Seção DCI Brasil (Anced), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas) e a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade).
Coletiva de imprensa reuniu diversas entidades contrárias à redução da idade penal (foto: Rafael Werkema/CFESS)
“Nós, assistentes sociais, trabalhamos diretamente com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e sabemos que elas podem ser eficazes se realizadas dentro da perspectiva preconizada pelo ECA. Defendemos a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A redução da idade penal é uma medida punitiva que não resolve a violência no Brasil, pelo contrário, a tendência é que ela aumente”, disse Esther Lemos, vice-presidente do CFESS, durante a coletiva.
Segundo ela, no Brasil, adolescentes entre 12 anos e 18 anos já assumem responsabilidade penal. “Precisamos é descontruir os mitos criados neste tema e defender a implantação de políticas de proteção integral que de fato priorizem crianças e adolescentes no país”, completou.
Na parte da tarde, quando a CCJ começou a sessão extraordinária para analisar a PEC, as entidades já tinham mobilizado centenas de manifestantes, na tentativa de tirar a proposta da pauta e pressionar a casa a não votá-la. Enquanto isso, o CFESS preparou diversos cartazes com argumentos contrários à redução.
O acesso ao Plenário 1 da Câmara foi restrito para as pessoas que manifestavam posição contrária à PEC e somente 15 pessoas foram autorizadas a entrar. Entre estas, a vice-presidente do CFESS.
Do lado de fora da sessão, manifestantes gritavam “Não à redução”. E fora da Câmara, estudantes da Universidade de Brasília (UnB), que tiveram sua entrada barrada pela Política Legislativa do Congresso, batucavam e proferiam outras palavras de ordem, como “chega de prisão, a juventude quer mais educação”.
Entretanto, a força da mobilização e os argumentos concretos de parlamentares que são contra a proposta não foram capazes de impedir a votação da PEC, que ocorreu na manhã de terça (31).
Serviço Social se mantem firme na luta!
Como é de conhecimento da categoria, o Conjunto CFESS-CRESS é contrário à PEC, fundamentando seu posicionamento no Código de Ética profissional. Além disso, esta posição é uma deliberação do Encontro Nacional CFESS-CRESS, que reúne assistentes sociais da base e das direções dos Conselhos e é o maior espaço deliberativo da categoria.
Nesse sentido, o Conselho Federal e os Regionais defendem que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Em razão de sua condição específica de pessoa em desenvolvimento, necessitam de uma proteção e justiça especializada, diferenciada e integral. Por isso, dizem não para qualquer proposta de redução da maioridade penal e defendem intransigentemente as políticas públicas para a infância e juventude e a implementação do ECA em sua totalidade.
