Moção de apoio à luta dos trabalhadores do Hospital Estadual Getúlio Vargas / RJ
O Conjunto CFESS/CRESS, em seu 45º Encontro Nacional, vem a público apoiar a luta dos trabalhadores do Hospital Estadual Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, contra o processo de desmonte da instituição, a precarização nas condições de trabalho e a recente demissão de 09 assistentes sociais em razão de seu posicionamento ético-político na luta contra tal processo.
Ressaltamos que a conduta das assistentes sociais expressa os parâmetros no Código de Ética Profissional, como fica claro ao se considerarem os seguintes itens: “08b – denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha; 08c – contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária; 08d – empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários através de programas e políticas sociais; 07a – dispor de condições de trabalho condignas […] de forma a garantir a qualidade do exercício profissional”.
Desde dezembro de 2015 os trabalhadores não recebiam seus salários, pagos apenas, em atraso e parcelados, em agosto de 2016. No mesmo mês, a situação se agravou: os insumos e medicamentos começaram a faltar dentro do hospital, tendo havido diminuição significativa nos serviços oferecidos e mesmo cortes no tocante à alimentação oferecida a pacientes. Como se não bastasse, os trabalhadores do Hospital vinham sofrendo descontos salariais indevidos, e sendo coagidos a não se manifestarem sobre isso! Quando resolveram não aceitar mais a situação, deu-se o quadro que desencadeou a luta que ora apoiamos.
O Conjunto CFESS/CRESS entende que o processo descrito só é compreensível levando-se em conta as condições gerais de desmonte dos serviços públicos ora em curso no Brasil, que tem sido acompanhado pela privatização das políticas sociais. Estas têm tido seu caráter público e universal cada vez mais atacado através de um processo que tem sido chamado por estudiosos de “privatização não-clássica”, marcado pela transferência de gestão, recursos e responsabilidade pela implementação a organizações para-estatais ditas “da sociedade civil” tais como Organização Sociais e Fundações Estatais de Direito Privado, bem como a empresas como a EBSERH e a Rio Saúde. Dá-se assim, como sustenta a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, a transferência da gestão e das atividades das políticas públicas para o setor privado, mediante repasse de recursos financeiros, de equipamentos, de instalações públicas e de pessoal, nas áreas através das quais o Estado viabiliza (ou inviabiliza) os direitos sociais garantidos legalmente, subtraindo até mesmo aos Tribunais de Contas a prerrogativa constitucional de fiscalizar os resultados e a economicidade dessas apropriações de recursos públicos.
Tal processo não afeta apenas aos trabalhadores diretamente empregados nos serviços de saúde: afeta a classe trabalhadora em seu conjunto, especialmente na medida em que é ela a usuária dos serviços públicos, é ela que tem seus direitos atacados, é ela que passa a depender da mediação de um mercado seletivo e desigual para acessar seus direitos.
As mobilizações ocorridas no Hospital Estadual Getúlio Vargas em defesa do SUS, por direitos trabalhistas, melhores condições de trabalho e garantia de atendimento de qualidade à população, nada têm de exclusivo. Trata-se de mais um exemplo da resistência da classe trabalhadora ao processo de retirada de direitos conquistados historicamente através de suas lutas.
O Conjunto CFESS/CRESS, em seu 45º Encontro Nacional, reafirma seu compromisso intransigente com a defesa dos serviços sociais públicos, universais, não-mercantis e de qualidade manifesto na luta dos trabalhadores do Hospital Getúlio Vargas. É preciso estar atento e forte contra a privatização da saúde!!!
Cuiabá, 14 de outubro de 2016
45º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS
