MOÇÃO DE REPÚDIO À SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
As/Os assistentes sociais reunidas/os no 46º Encontro Nacional do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS e CRESS), em Brasília (DF), entre os dias 7 e 10 de setembro, repudiam o orçamento definido para a política de assistência social, pelo governo Temer e a Secretaria Nacional de Assistência Social, que rompe com as bases estruturantes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O governo golpista tem rompido com as bases estruturantes do Sistema Único de Assistência Social, especialmente:
- na descontinuidade dos repasses de recursos;
- no descumprimento do comando único;
- na implantação de programas pontuais voluntaristas, como o Programa Criança Feliz;
- na aplicação do congelamento dos recursos para a plena universalização de serviços e benefícios;
- no descumprimento das responsabilidades reguladas pelas instâncias do Suas;
- no aprofundamento da precarização das condições de trabalho dos mais de 600 mil trabalhadores/as;
- na descontinuidade dos serviços
Ademais, outros retrocessos ameaçam a política pública de assistência social, como o desrespeito à aprovação da Resolução n° 12/2017 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que definia o orçamento de 59 bilhões para 2018, o qual o Ministério de Planejamento reduziu para aproximadamente 400 milhões de reais, o que revela a decisão de desmonte do Suas no Brasil.
Apresentamos nosso repúdio a todo esse desmonte e reiteramos nossas defesas pela seguridade e assistência social e por nenhum direito a menos.
Brasília (DF), 10 de setembro de 2017.
Aprovada na Plenária Final do 46º Encontro Nacional CFESS/ CRESS
