NOTA DA FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE AO 12° CONGRESSO BRASILEIRO DE SAÚDE COLETIVA
A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde – FNCPS saúda todas/os presentes ao 12° Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva. Nossa frente é composta por lutadores na defesa do Sistema Único de Saúde, trabalhadores, usuários, movimentos sociais e pesquisadores das diversas áreas da saúde e suas entidades representativas.
A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde pauta sua atuação na defesa do sistema de saúde público, gratuito, 100% estatal, que atenda todas as necessidades da população, calcado na promoção da saúde e prevenção de doenças, com base na Atenção Básica e ações intersetoriais; na defesa dos direitos e valorização dos profissionais de saúde; advogando a necessidade de uma gestão profissionalizada, radicalmente democrática e de uma rede de serviços com autonomias administrativa e financeira, regionalizada, hierarquizada e com políticas sendo definidas pela ampla, organizada e irrestrita participação popular.
DEFENDEMOS
• Revogação imediata das contrarreformas e retrocessos do Governo Temer: Contrarreforma Trabalhista, Terceirização Irrestrita e Emenda Constitucional 95/2016, que institui o Novo Regime Fiscal e congela por vinte anos os gastos públicos;
• Defesa da Seguridade Social, possibilitando políticas sociais intersetoriais que assegurem os direitos relativos à saúde, previdência, assistência social, educação, trabalho e moradia;
• Retirada imediata também da PEC 287 da Reforma da Previdência Social
• Revogação das leis da EBSERH, Fundações, OS’s, OSCIP’s e parcerias público-privadas
• Pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública com suspensão imediata do pagamento dos juros.
• Pela estatização da gestão e produção em saúde
• Revogação da lei que aprovou a entrada do capital estrangeiro na saúde
• Retirada imediata da PEC 29/2015 que altera o artigo 5º da Constituição Federal e torna crime a interrupção da gravidez desde a concepção;
• Realização de Concurso Público pelo RJU;
• Aprovar o Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde; Carreira única do SUS;
• Contra a “PL do Veneno” de nº6299;
• Contra a privatização da água, da saúde, da educação, dos bens comuns e contra a mercantilização da vida;
• Pela Taxação das Grandes Fortunas;
ENTENDA O CONTEXTO
Os problemas pelos quais passa o Sistema Único de Saúde (SUS) encontram raízes ao longo de sua história. Apesar de ser considerado uma das propostas mais avançadas do mundo, ainda convive com inúmeras contradições, expressas na insuficiência em prover ações em saúde de maneira a atender universal e integralmente as necessidades da população. Em seus quase trinta anos de existência, sua proposta foi sendo descaracterizada por arranjos institucionais, medidas administrativas e adequações gerenciais exigidas pela aplicação do receituário neoliberal.
Com o governo Temer os ataques ao SUS se intensificam. Seu forte vínculo com o setor privatista ficou explícito com a escolha de Ricardo Barros para Ministro da Saúde, figura que teve a sua candidatura a deputado federal financiada por planos privados de saúde. Isso explica as declarações do ministro de que o SUS é “incompatível” com o atual momento com que passa o país, necessitando ser “revisto”. Nesse sentido, Ricardo Barros apresentou entre outra propostas, a viabilização do projeto de criação de planos populares de saúde,já discutido no governo Dilma, cuja iniciativa representa a consolidação da política de focalização da saúde defendida pelo Banco Mundial desde os anos 1990, onde o Estado apenas deve se ocupar dos serviços para quem não pode pagar, criando faixas de participação a serem arcadas pelos trabalhadores a partir de suas possibilidades de renda e pagamento. Mas, se o setor de planos e seguros privados de saúde já se encontra em uma situação privilegiada de longa data, gozando de generosas subvenções e isenções fiscais, com a possibilidade de entrada de capital estrangeiro para atuação na área da saúde desde 2014, definitivamente a saúde se inscreve no bárbaro processo de mercantilização da vida.
FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE
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