Projeto propõe regras jurídicas para definir quais grupos podem ser considerados uma família perante a lei
O que é o Estatuto da Família?
É um projeto de lei que tramita (está sendo analisado) na Câmara dos Deputados. O texto desse projeto tenta definir o que pode ser considerado uma família no Brasil. Ou seja, estabelece (cria) regras jurídicas para que tipo de grupo de pessoas pode ser chamado de família.
Para ler mais, acesse o link: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/o-que-e-o-estatuto-da-familia-6160.html
