Interrupção

Caso, por período superior a 6 (seis) meses, a assistente social adoeça, seja detida pela justiça ou se ausente do país, poderá solicitar a interrupção temporária do exercício profissional, desde que apresente a documentação comprobatória do início de uma dessas situações, mediante comprovação periódica para fins de manutenção da interrupção, conforme os artigos 62 a 67 da Resolução CFESS 582/2010. Segue o trecho:

Art. 62 – Será concedida interrupção do pagamento das anuidades ao profissional que requerer a interrupção temporária do efetivo exercício profissional nos seguintes casos:

  1. Viagem ao exterior, com permanência superior a 6 meses;
  2. Doença devidamente comprovada que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 meses;
  3. Enquanto perdurar pena de privação de liberdade ou de aplicação de medida de segurança por força de sentença definitiva.

Parágrafo Único: Em qualquer dos casos, o período de interrupção corresponderá ao período de impedimento, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado, se persistir o impedimento ou se já houver previsão a respeito, e será requerido anualmente.

Art. 63 - O pedido de interrupção será dirigido ao Presidente do CRESS, instruído, conforme o caso, com:

I – Comprovante da viagem, com prazo de permanência no exterior;

II – Atestado médico, constando o prazo provável de tratamento;

III – Cópia da Sentença Definitiva e Certidão da Instituição Penitenciária;

IV – Carteira de Identidade Profissional, para as devidas anotações.

Parágrafo Único: Fica dispensada a apresentação do documento descrito no inciso IV quando o profissional tiver substituído a Carteira de Identidade Profissional pelo Documento de Identidade Profissional instituído pela Resolução CFESS Nº 696, de 15 de dezembro de 2014.

Art. 64 – À vista da documentação, a Diretoria do CRESS decidirá a respeito em 10 (dez) dias, cabendo pedido de reconsideração ao Conselho Pleno em igual prazo, em caso de indeferimento.

Parágrafo Único: Mantida a decisão de indeferimento pelo Regional, caberá recurso ao CFESS, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do ato.

Art. 65 – Deferido o pedido de interrupção, a Secretaria do CRESS fará as anotações no prontuário e registros próprios.

Art. 66 – A interrupção do exercício profissional não estará vinculada ao pagamento dos débitos anteriores ao seu deferimento, que caso não sejam quitados pelas vias administrativas, serão cobrados judicialmente.

Art. 67 – Cessado o motivo que impedia o exercício da profissão, durante a vigência do prazo concedido, o assistente social deverá regularizar sua situação para reiniciar suas atividades, mediante comunicação ao CRESS e pagamento de anuidade proporcional.

Parágrafo Único: A suspensão do pagamento de anuidade será proporcional e corresponderá ao período de impedimento para o exercício profissional, excluídas as frações de dias. ”

Para esta solicitação, a assistente social deve comparecer à sede ou seccional do CRESS, munida de seu Documento de Identidade Profissional, dentro do horário de atendimento.

Horário de atendimento: http://www.cressrj.org.br/site/registro-profissional/horario-de-atendimento/

Clique aqui e acesse o formulário para solicitar a interrupção do exercício profissional

Para mais informações:

registroeanuidade@cressrj.org.brregistroeanuidade2@cressrj.org.br, registroeanuidade3@cressrj.org.br ou pelos telefones (21) 3147-8773 / 8774 / 8775