Anuidade

A anuidade é uma contribuição tributária parafiscal, prevista na Constituição Federal. Seu pagamento é obrigatório para quem está inscrito no CRESS, estando prevista na Lei 8662/93. Sua cobrança é atualmente regulamentada pela Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011.

Ela é a principal fonte de receita dos conselhos de Serviço Social, e somente através delas podemos desenvolver as atividades públicas, de relevância social e política, que nos são precípuas. Dentre elas, a promoção de espaços de debates e trocas de experiências profissionais, que visam a orientação profissional a partir de discussões sobre o exercício da profissão e a fiscalização profissional. Assim, fortalecemos coletivamente o projeto profissional que defendemos.

Do montante arrecadado pelo CRESS, 20% é repassado ao CFESS para sua manutenção e é administrado de acordo com as regras do Tribunal de Contas da União (TCU) e do CFESS. A cada ano, o TCU aprecia as contas da entidade, aprovando-as ou não.

O patamar máximo e mínimo do valor da anuidade é indicado no Encontro Nacional do Conjunto CFESS /CRESS. O valor legítimo da anuidade será definido posteriormente nas Assembléias Gerais que cada CRESS realiza ao final do ano e da qual as assistentes sociais adimplentes participam com poder decisório.

O não pagamento caracteriza exercício profissional irregular e infração ética e disciplinar, passível de penalidades, como prevê o artigo 22, alínea “c”, do Código de Ética, sujeitando a profissional a suspensão do exercício profissional e a inscrição do débito na Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Para negociar seus débitos:

email: [email protected]br ou pelo telefone (021) 3147-8787

Anuidade 2019 para pessoa física: 509,76

Tabela de descontos

Taxa de Inscrição Nova e Inscrição Secundária = R$ 91,73

 

Para a Inscrição de Pessoa Física (observar o mês do pedido)

MÊS COTA ÚNICA / VALOR PROPORCIONAL AO MÊS DE PAGAMENTO
Janeiro R$ 382,32 ou 3 x de R$ 169,92
Fevereiro (11/12) R$ 373,82 ou 3 x de R$ 155,76
Março (10/12) R$ 361,08 ou 3 x de R$ 141,60
Abril (09/12) R$ 344,08 ou 3 x de R$ 127,44
Maio (08/12) R$ 315,04 ou 3 x de R$ 116,08
Junho (07/12) R$ 278,33 ou 3 x de R$ 103,08
Julho (06/12) R$ 240,86
Agosto (05/12) R$ 202,64
Setembro (04/12) R$ 163,64
Outubro (03/12) R$ 123,87
Novembro (02/12) R$ 83,35
Dezembro (01/12) R$ 42,06

 

Para a Reinscrição de Pessoa Física (observar o mês do pedido)

MÊS COTA ÚNICA / VALOR PROPORCIONAL AO MÊS DE PAGAMENTO
Janeiro R$ 509,76 ou 3 x de R$ 169,92
Fevereiro (11/12) R$ 467,28 ou 3 x de R$ 155,76
Março (10/12) R$ 424,80 ou 3 x de R$ 141,60
Abril (09/12) R$ 382,32 ou 3 x de R$ 127,44
Maio (08/12) R$ 350,04 ou 3 x de R$ 116,68
Junho (07/12) R$ 309,26 ou 3 x de R$ 103,08
Julho (06/12) R$ 267,63
Agosto (05/12) R$ 225,15
Setembro (04/12) R$ 181,82
Outubro (03/12) R$ 137,64
Novembro (02/12) R$ 92,61
Deembro (01/12) R$ 46,73

 

Para o cancelamento (observar o mês do pedido)

MÊS COTA ÚNICA / VALOR PROPORCIONAL
Janeiro (01/12) R$ 42,48
Fevereiro (02/12) R$ 84,96
Março (03/12) R$ 127,44
Abril (04/12) R$ 169,92 ou 2 x de R$ 84,96
Maio (05/12) R$ 218,77 ou 3 x de R$ 72,92
Junho (06/12) R$ 265,08 ou 3 x de R$ 88,36
Julho (07/12) R$ 312,24 ou 3 x de R$ 104,08
Agosto (08/12) R$ 360,24 ou 3 x de R$ 120,08
Setembro (09/12) R$ 409,08 ou 3 x de R$ 136,36
Outubro (10/12) R$ 458,79 ou 3 x de R$ 152,93
Novembro (11/12) R$ 509,34 ou 2 x de R$ 254,67
Dezembro R$ 560,74

 

2a Via de Carteira de Identidade Profissional – R$ 68,76