Está previsto para ser votada 19/2, quarta-feira, no Congresso nacional, em Brasília (DF), a Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 1999 (PEC), que altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a imputabilidade penal.
A maioridade penal hoje é de 18 anos. Com isso, adolescentes não podem responder como adultos pela prática de crimes e, por isso, cumprem medidas socioeducativas. Mas a PEC 20/1999 diz que jovens com idade acima de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às de adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade poderá ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. A proposta estabelece que o adolescente deverá passar por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.
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