NOTA PÚBLICA DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL / 7ª REGIÃO SOBRE OS RECENTES ACONTECIMENTOS NO RIO DE JANEIRO

O Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS-RJ) vê com indignação a escalada repressiva do Estado, substituindo cada vez mais o necessário investimento em políticas sociais e a garantia de direitos. Coerção essa historicamente voltada para os setores mais empobrecidos da população. O Conselho também não coaduna com a posição de que o papel do Estado de garantir o direito à segurança deva ser substituído pela autoproteção individual.

 

Não nos espanta que os discursos de ódio contra a população jovem, negra e pobre da cidade que, por sua contraditoriedade, já foi chamada de “purgatório da beleza e do caos”, apareçam justamente vindo de parte da população da Zona Sul, região mais protegida e segura do Rio de Janeiro. É que o ódio se baseia no medo, e o medo tem sua origem na desigualdade alarmante que pulsa a cada batida do coração da cidade ainda maravilhosa. Se a Zona Sul tem medo, o que dizer da Zona Norte onde assassinatos e execuções por parte de policiais fazem parte do cotidiano, como reconhecido unanimemente por entidades e organizações nacionais e internacionais de defesa de direitos humanos com ampla credibilidade?

 

Quanto ao discurso que criminaliza os defensores de direitos humanos, ou os considera obstáculos à ação policial “eficiente”, respondemos sem vacilar: no Estado democrático de direito a polícia existe antes de tudo para garantir os direitos humanos. Se não é esse o caso no Brasil, então alguma coisa está muito errada. Temos a certeza de que o erro não está na garantia de direitos, mas sim na sua restrição. O CRESS-RJ repudia tanto a substituição das políticas sociais pela coerção, quanto a repressão dirigida por razões políticas aos segmentos mais pauperizados, assim como aos movimentos sociais da classe trabalhadora organizada.

 

Ao Secretário de Segurança Pública do estado e ao Secretário de Desenvolvimento Social do município cabe ressaltar que política de assistência social não é repressão. Os números revelam quais são as prioridades do governo estadual:  7 bilhões de reais para segurança pública, em 2014. Número 14 vezes maior do que o destinado para a  assistência social no mesmo ano. No município o orçamento da assistência social não chega sequer a 3%. E a educação, que deveria ser prioridade, quase nunca atinge ao mínimo de 25% que a Constituição Federal prevê.

 

Ao assistente social cabe “abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes”, segundo nosso código de ética. Em relação a situações de conflito, como a ocorrida no último fim de semana na Zona Sul do Rio de Janeiro, é vedado ao assistente social participar de ações de cerceamento de direitos em abordagem social nas ruas (Termo de Orientação de 31/01/2013).

 

O CRESS-RJ repudia veementemente as ações de segregação social baseadas em quaisquer critérios, sejam eles raciais, econômicos ou territoriais.

 

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.