NOTA DO CRESS-RJ EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS-RJ), junto com o Fórum de Saúde, tem empreendido lutas contra todas as formas de privatização das políticas sociais, contra o desmonte do SUS público estatal e contra às medidas do atual governo de fortalecimento do setor privado de saúde e reafirmamos a bandeira da defesa incondicional do SUS público, estatal, universal, de qualidade, sob comando direto do Estado e contra todas as formas de privatização da rede pública de serviços.
Nos últimos dias, a rede de saúde do estado do Rio de Janeiro, sob o comando do sr. Luiz Fernando Pezão (PMDB), entrou em colapso. Falta de pagamento de trabalhadores, de insumos básicos e condições mínimas de funcionamento das unidades de saúde têm implicado em suspensão dos atendimentos e fechamento de unidades. O que grande parte da população desconhece é que a rede estadual de saúde se encontra hoje “fatiada” entre a Fundação Saúde e as chamadas Organizações Sociais.
As Organizações Sociais (OS’s) são entidades privadas que recebem dinheiro público para gerir os serviços de saúde sob a lógica do mercado. O repasse da gestão pública para as OS’s beneficiam o setor privado, acabam com os concursos públicos, prejudicam trabalhadores e usuários, dispensam licitação e destroem o controle social.
A conta é simples e cruel: hoje o estado tem 45 contratos de gestão com as OS’s e 60,61% da despesa da saúde são com serviços terceirizados. Seguindo a lógica privada de obtenção de lucro, se esse repasse é interrompido quem paga a conta é a população com a suspensão de atendimento nas unidades de urgência e emergência e programas (como o programa de transplantes, por exemplo). O sofrimento de muitos se transforma na fonte da riqueza de poucos.
Assim, passa-se a priorizar determinados serviços menos onerosos em detrimento daqueles que impliquem em maiores “gastos” para as OS’s; busca-se restringir ao máximo o quadro de funcionários à semelhança de uma empresa privada, objetivando-se “fazer mais com menos”, além disso, por se tratarem de entidades privadas que prestam serviços para o contratante (o Estado), as OS’s enterram definitivamente o ideário de controle social, consumando-se a lógica gerencial/empresarial em prejuízo da lógica do público. O resultado disso tudo tem sido a manutenção da precariedade na oferta dos serviços públicos entregues à iniciativa privada.
A mídia há alguns anos vem ressaltando apenas o lado negativo dos serviços públicos sob a gestão do estado, onde propositalmente não se faz a manutenção dos serviços de saúde e não se valoriza o funcionário público para, depois, afirmar que a privatização é a solução. Com isso um bem coletivo se transforma em lucro para uma minoria.
Para os trabalhadores das OS’s as consequências disso são imediatas: sobrecarga de trabalho mediante a imposição de metas absurdas e assédio moral, trazendo prejuízos físicos e psíquicos para os trabalhadores; enfraquecimento da atividade sindical (visto que os trabalhadores se veem imersos numa gama variada de contratos de trabalho e estão suscetíveis à demissão a qualquer momento, o que, obviamente, tende a enfraquecer a disposição de luta em defesa de salários e melhores condições de trabalho), inexistência de plano de cargos e salários que se restringe aos servidores concursados, os quais entram em um processo de extinção. A alta rotatividade, com demissões de equipes, prejudicaainda a capacitação continuada e, com isso, priva a população de um atendimento de maior qualidade realizado por um trabalhador que, de fato, exerce uma função pública de responsabilidade com a vida humana.
Aos servidores públicos, o Estado alega falência para justificar o atraso do pagamento de seus salários. Mas quando a relação é com empresas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro dá isenção fiscal às distribuidoras de bebidas e montadoras de automóveis e deixa de arrecadar R$ 6,6 bilhões.
Contudo, analisando as informações disponíveis nos orçamentos do governo estadual, desde 2010, é possível identificar uma razão importante para a penúria em que se encontram os serviços e os servidores públicos estaduais. Trata-se precisamente dos gastos com os megaeventos esportivos. Eis o “legado” dos Jogos Olímpicos de 2016, até o momento: desapropriações, degradação ambiental, especulação imobiliária e falência do caixa do governo estadual.
O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e a articulação com movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos valores do nosso Código de Ética e com a luta geral dos trabalhadores são princípios éticos de assistentes sociais. Nesse sentido, convocamos toda a nossa categoria a se MOBILIZAR e se ORGANIZAR nos espaços de luta pela saúde (tais como o Fórum de Saúdee a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde), bem como DENUNCIAR as instituições públicas onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar usuários e/ou profissionais.
