Resposta do IBAP-RJ à Nota pública sobre o concurso para a Prefeitura Municipal de Guapimirim
O Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro recebeu a seguinte mensagem, recebida por e-mail, da Coordernação de Concursos IBAP-RJ (Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro)
Subject: Mensagem do(a) usuário(a) Conselho Regional de Serviço Social – RJ
Prezada Diretoria do Conselho Regional de Serviço Social,
Em 10 de dezembro de 2014 o IBAP-RJ recebeu mensagem deste conselho solicitando o adiamento da prova do concurso público da Prefeitura Municipal de Guapimirim, que será realizada em 14/12/2014, por conta da concomitante ocorrência de provas para a seleção de servidores para o cargo de Assistente Social pelo Tribunal de Justiça, pelo Instituto Nacional do Câncer e pela Fundação Santa Cabrini.
Ocorre que, incialmente, cumpre ponderar que é pacífico na doutrina e jurisprudência pátria que a escolha de data para a realização de concurso público é uma decisão puramente discricionária da Administração Pública, que deve atender à sua conveniência e oportunidade, não podendo sofrer, a princípio, qualquer tipo de controle de mérito.
Outrossim, inexiste na legislação pátria dispositivo legal que vede a realização de concursos públicos em datas concomitantes, de modo que cabe aos candidatos optarem por qual prova desejarão realizar.
Além disso, no caso concreto, considerando a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, caso a prova não seja realizada na data do dia 14/12/2014, inevitavelmente haverá risco de descumprimento do termo, gerando responsabilidade dos administradores municipais.
Informamos, ainda, que a anulação das provas ocorreu por decisão administrativa da Comissão de Concurso da Prefeitura e do IBAP-RJ, não tendo havido qualquer participação do Ministério Público em tal decisão.
Pelo exposto, a data da prova para provimento do cargo de Assistente Social será mantida no dia 14/12/2014.
Coordernação de Concursos
IBAP-RJ
Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro
O link da postagem original http://www.cressrj.org.br/destaques/nota-publica-sobre-o-concurso-para-a-prefeitura-municipal-de-guapimiri/
