Curso: “ÉTICA PROFISSIONAL E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ÉTICOS” Seccional Campos 

 

     Seccional Campos

O zelo pela observância do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social é um dos objetivos da existência dos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social. De acordo com a Lei Federal n. 8662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, é papel dos Conselhos Regionais de Serviço Social funcionarem como Tribunal de Ética Profissional em primeira instância, apurando e julgando possíveis infrações do Código de Ética cometidas por assistentes sociais quando do exercício da profissão.

 

“O objetivo dos Conselhos é a defesa da profissão, do exercício profissional de qualidade, comprometido com as atribuições, competências e com as normativas do Código de Ética Profissional. Assim, a apuração e julgamento de possíveis infrações éticas se torna tarefa mais do que fundamental, porque se trata de defender o Serviço Social como profissão, que fez escolhas éticas e políticas em termos de qual deve ser a conduta de profissionais que o exercem no cotidiano das instituições”, esclarece o assistente social Charles Toniolo de Sousa, coordenador da Comissão Ampliada de Ética do CRESS-RJ.

 

Após o recebimento da denúncia e a abertura do processo ético-disciplinar, é composta uma Comissão de Instrução formada por 02 assistentes sociais de base, isto é, que não seja parte da direção do CRESS, e que estejam em dia com suas anuidades. Sua função é instruir o processo, apurando a possível infração ética cometida e elaborando parecer conclusivo sobre a procedência ou a improcedência da denúncia, que é debatido pelos conselheiros durante o julgamento ético. Assim, o papel da Comissão de Instrução é de primordial importância para a defesa do Serviço Social e a da ética profissional.

 

Para isso, o CRESS-RJ aprovou a realização de um curso permanente para capacitar e formar assistentes sociais interessados em compor Comissões de Instrução de Processos Éticos no CRESS. O curso, intitulado “Ética profissional e instrução de processos éticos“, é gratuito e ofertado em 03 módulos no período noturno, com carga horária total de 12 horas. Assistentes sociais têm prioridade para sua realização.

 

Desde 2015, os processos éticos referentes a área de jurisdição das seccionais tramitam no âmbito da respectiva seccional – o que é o caso da seccional de Campos dos Goytacazes. Portanto, a segunda edição do curso será realizada no município de Campos, dias 11, 18 e 25/04/2015, e serão ofertadas 40 vagas. Os responsáveis pelos módulos são profissionais que possuem experiência no âmbito do processamento ético do CRESS.

 

As inscrições poderão ser feitas através do e-mail [email protected], até o dia 07 de abril. Para se inscrever, basta dar o nome e o número do registro, e aguardar a confirmação de inscrição. Com o preenchimento as vagas, será divulgado o encerramento das inscrições.

 

Programação Curso: “ÉTICA PROFISSIONAL E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ÉTICOS” Seccional Campos

Carga horária: 12 horas // Realização: CRESS/7a Região
Endereço: Rua 21 de Abril, nº 272 / 311 – Centro, Campos dos Goytacazes

Módulo 1: “Ética profissional e processamento ético”
Ética profissional do Serviço Social e o Código de Ética de 1993
Código de Ética e Código Processual de Ética
Denúncia ética e a atuação da Comissão Permanente de Ética Fases do processo ético e a atuação da Comissão de Instrução de Processos Éticos
Julgamento ético e recurso ético
Data: 11/04/2015 (segunda-feira)
Horário: 17 às 21h00
Responsável: Charles Toniolo de Sousa – Assistente Social, mestre em Serviço Social, professor da Escola de Serviço Social da UFRJ, coordenador da Comissão Ampliada de Ética do CRESS-RJ

Módulo 2: “Instrução processual: coleta e análise dos dados”
Denúncia, parecer da Comissão Permanente de Ética e defesa prévia
Fato(s) investigado(s) e exercício profissional: elaboração de roteiro de perguntas
As partes, procuradores, testemunhas e o direito de ampla defesa e de manifestação
O depoimento e o papel da assessoria jurídica do CRESS e da Comissão de Instrução
Outras diligências: requisição de documentos, pesquisas, envio de ofícios, visitas institucionais
Denúncia ex-officio
Data: 18/04/2015 (segunda-feira)
Horário: 17 às 21h00
Responsável: Nelson Félix Neto – Assistente Social, mestre em Serviço Social, Presidente da Comissão Permanente de Ética do CRESS-RJ

Módulo 3: “Elaboração de parecer ético”
Parecer ético e exercício profissional
Denúncia, defesa prévia, depoimentos, outras diligências e razões finais
O enquadramento dos artigos e a conclusão final Fundamentação pela procedência ou improcedência da infração ética
Redação final e julgamento ético
Data: 25/04/2015 (segunda-feira)
Horário: 17 às 21h00 (04 horas)
Responsável: Geila Retto – Assistente Social do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, membro de Comissão de Instrução de Processo Ético
As inscrições poderão ser feitas através do e-mail [email protected], até o dia 07 de abril.

http://www.cressrj.org.br/site/wp-content/uploads/2016/03/cz-curso-de-etica-editavel2.pdf

 

 

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